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Art. 7, § 2º — Concursos de outorga de delegações e ENAC — Resolução CNJ nº 81/2009
Deverão obrigatoriamente ser apresentadas certidões dos distribuidores Cíveis e Criminais, da Justiça Estadual e Federal, bem como de protesto, emitidas nos locais em que o candidato manteve domicilio nos últimos 10 (dez) anos.