Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social
Art. 29
Redação dada pela Lei nº 13.874/2019
O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.
Art. 29, § 1º
Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967
As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.
Art. 29, § 2º
Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989
As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:
a) na data-base;
b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;
c) no caso de rescisão contratual; ou d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.
Art. 29, § 3º
Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989
A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.
Art. 29, § 4º
Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001
É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Art. 29, § 5º
Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001
O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo.
Art. 29, § 6º
Incluído pela Lei nº 13.874/2019
A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo.
Art. 29, § 7º
Incluído pela Lei nº 13.874/2019
Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei.
Art. 29, § 8º
Incluído pela Lei nº 13.874/2019
O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.