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Art. 100, § 27, inciso IV — Constituição Federal de 1988
o Estado, o Distrito Federal ou o Município ficará impedido de receber transferências voluntárias, enquanto perdurar a omissão.
Art. 100, § 27, inciso IV
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 136/2025
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