Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 142, § 3º, inciso VIII — Constituição Federal de 1988
aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";