Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 149-A, § único — Constituição Federal de 1988
É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
Art. 149-A, § único
Constituição Federal de 1988
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma