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Art. 156-A, § 1º, inciso I — Constituição Federal de 1988
incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços;
Art. 156-A, § 1º, inciso I
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023
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