Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 156-A, § 1º, inciso V — Constituição Federal de 1988
cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica;
Art. 156-A, § 1º, inciso V
Constituição Federal de 1988
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo