Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 156-A, § 3º — Constituição Federal de 1988
Lei complementar poderá definir como sujeito passivo do imposto a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, ainda que residente ou domiciliada no exterior.