Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 198, § 2º, inciso III — Constituição Federal de 1988
no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 156 e 156-A e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, "b", e