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Art. 198, § 3º, inciso III — Constituição Federal de 1988
as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;
Art. 198, § 3º, inciso III
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 29/2000
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