Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 40, § 1º, inciso I — Constituição Federal de 1988
por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;