Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 40, § 1º — Constituição Federal de 1988
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
Art. 40, § 1º
Constituição Federal de 1988
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo