Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 5, inciso XLVIII — Constituição Federal de 1988
a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
Art. 5, inciso XLVIII
Constituição Federal de 1988
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo