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Art. 21, inciso V — Escuta Protegida e Depoimento Especial — Lei nº 13.431/2017
requerer a inclusão da criança ou do adolescente em programa de proteção a vítimas ou testemunhas ameaçadas; e
Art. 21, inciso V
Escuta Protegida e Depoimento Especial — Lei nº 13.431/2017
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