Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 40, § 4º, inciso II — Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
Art. 40, § 4º, inciso II
Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo