Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 40, § 1 — Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.