Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 40, § 4º, inciso III

Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados