Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 106, § único — Estatuto da Criança e do Adolescente
O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
Art. 106, § único
Estatuto da Criança e do Adolescente
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma