Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 112, § 2º — Estatuto da Criança e do Adolescente
Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
Art. 112, § 2º
Estatuto da Criança e do Adolescente
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo