Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 158, § 1º — Estatuto da Criança e do Adolescente
A citação será pessoal, salvo se esgotados todos os meios para sua realização.
Art. 158, § 1º
Estatuto da Criança e do Adolescente
Incluído pela Lei nº 12.962/2014
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo