Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 47, § 4º — Estatuto da Criança e do Adolescente
A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos.
Art. 47, § 4º
Estatuto da Criança e do Adolescente
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo