Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 47, § 5 — Estatuto da Criança e do Adolescente
A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome. Vigência
Art. 47, § 5
Estatuto da Criança e do Adolescente
Redação dada pela Lei nº 12.010/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo