Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 52, § 4, inciso III

Estatuto da Criança e do Adolescente

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
estar submetidos à supervisão das autoridades competentes do país onde estiverem sediados e no país de acolhida, inclusive quanto à sua composição, funcionamento e situação financeira;
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados