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Art. 70-A, inciso IV — Estatuto da Criança e do Adolescente
o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;
Art. 70-A, inciso IV
Estatuto da Criança e do Adolescente
Incluído pela Lei nº 13.010/2014
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