Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 70-A, inciso V — Estatuto da Criança e do Adolescente
a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo;