Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 24, inciso I — Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;
Art. 24, inciso I
Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo