Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 24, inciso II — Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
a agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;
Art. 24, inciso II
Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo