Art. 37
Redação dada pela Decreto Lei nº 582/1969
São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária:
Art. 37, inciso I
Redação dada pela Decreto Lei nº 582/1969
O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); Il - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais;
Art. 37, inciso III
Redação dada pela Decreto Lei nº 582/1969
as Comissões Agrárias.