Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 50, § 11 — Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
Os limites referidos no § 9º são fixados segundo o tamanho do módulo fiscal do Município de localização do imóvel rural, da seguinte forma: ÁREA DO MÓDULO FISCAL GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA Até 25 hectares 30% Acima de 25 hectares até 50 hectares 25% Acima de 50 hectares até 80 hectares 18% Acima de 80 hectares 10%