Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 74, inciso VI — Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
a organização do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário e de seus sistemas de funcionamento será estabelecida em regulamento, com competência idêntica à fixada para o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, no artigo 104 e seus parágrafos.