Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 9, § 10, inciso III — FGTS
o risco das operações de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros de que trata o § 9º deste artigo.
FGTS
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo