Art. 78
Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento:
Art. 78, inciso I
restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada;
Art. 78, inciso II
suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;
Art. 78, inciso III
isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado.
Art. 78, § 1º
A restituição de que trata este artigo poderá ser feita mediante crédito da importância correspondente, a ser ressarcida em importação posterior.
Art. 78, § 3º
Aplicam-se a este artigo, no que couber, as disposições do § 1º do art.75.