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Art. 31-A, § 8º, inciso II — Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
o valor referente ao preço de alienação da fração ideal de terreno de cada unidade vendida, no caso de incorporação em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada (art. 55) ou por administração (art. 58).