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Art. 31-A, § 9º, inciso II — Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
edifícios de dois ou mais pavimentos (art. 8º , alínea "b").
Art. 31-A, § 9º, inciso II
Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
Incluído pela Lei nº 10.931/2004
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