Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 10, § 3 — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
Lavrado o auto de infração, será aberto prazo de defesa nos termos estabelecidos no
Art. 10, § 3
Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo