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Art. 145, § 3º — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
O deferimento do pedido de conversão suspende o prazo para interposição de recurso hierárquico.
Art. 145, § 3º
Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
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