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Art. 24, inciso II — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.