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Art. 24, § 3, inciso I — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
Art. 24, § 3, inciso I
Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
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