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LeiJuris

Art. 11-A, inciso I

Inventário, partilha, separação e divórcio por escritura — Resolução CNJ nº 35/2007

incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024

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discriminação das despesas do inventário com o pagamento dos impostos de transmissão, honorários advocatícios, emolumentos notariais e registrais e outros tributos e despesas devidos pela lavratura da escritura de inventário;
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