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Art. 12-B, inciso V — Inventário, partilha, separação e divórcio por escritura — Resolução CNJ nº 35/2007
nos casos de testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco, a invalidade ou ineficácia tenha sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado na ação de abertura e cumprimento de testamento.