Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 13, § 2º — Juizado Especial
A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.
Juizado Especial
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo