Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 13, § 4º — Juizado Especial
As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.
Art. 13, § 4º
Juizado Especial
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo