Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 13, § 1º — Juizado Especial
Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
Art. 13, § 1º
Juizado Especial
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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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