Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 8, § 1, inciso I — Juizado Especial
as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;
Art. 8, § 1, inciso I
Juizado Especial
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo