Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 8, § 1º, inciso I

Juizado Especial

Incluído pela Lei nº 12.126/2009

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados