Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 8, § 1, inciso IV — Juizado Especial
as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1 da Lei n 10.194, de 14 de fevereiro de 2001 .
Art. 8, § 1, inciso IV
Juizado Especial
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo