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Art. 8, § 1, inciso IV — Juizado Especial
as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1 da Lei n 10.194, de 14 de fevereiro de 2001 .
Art. 8, § 1, inciso IV
Juizado Especial
Incluído pela Lei nº 12.126/2009
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