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Art. 8, § 1, inciso III — Juizado Especial
as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n 9.790, de 23 de março de 1999 ;
Art. 8, § 1, inciso III
Juizado Especial
Incluído pela Lei nº 12.126/2009
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