Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 16, § 4º — Lei Anticorrupção
O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
Art. 16, § 4º
Lei Anticorrupção
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo