Art. 2
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Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade.
Art. 2, § único
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A argüição de inelegibilidade será feita perante:
Art. 2, § único, inciso I
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o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;
Art. 2, § único, inciso II
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os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;
Art. 2, § único, inciso III
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os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.