Art. 2
Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade.
Art. 2, § único
A argüição de inelegibilidade será feita perante:
Art. 2, § único, inciso I
o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;
Art. 2, § único, inciso II
os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;
Art. 2, § único, inciso III
os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.