Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 71, § 5º, inciso III — Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
a especificação dos objetivos para os quais será autorizado cada licenciamento compulsório.
Art. 71, § 5º, inciso III
Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo