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Art. 71, § 5º, inciso III — Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
a especificação dos objetivos para os quais será autorizado cada licenciamento compulsório.
Art. 71, § 5º, inciso III
Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
Incluído pela Lei nº 14.200/2021
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