Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 10, inciso II — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, florestal ou extrativa vegetal;
Art. 10, inciso II
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo